HC 1021359 - DECISAO

HC 1021359 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos para sanar a omissão apontada, sem modificar o resultado: manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria é atinente à execução penal sem prévio exame pelo juízo de execução, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação do STJ e sendo vedado conhecer do pedido sob pena de dupla supressão de instância.

Parties
Embargante: DANIEL CORDEIRO DO VALLE; Decisor: Ministro Herman Benjamin - Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Indeferimento Liminar, Embargos De Declaração, Flagrante Ilegalidade, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Supressão De Instância Prisão Domiciliar Indeferimento Liminar Embargos De Declaração Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DANIEL CORDEIRO DO VALLE

Embargante

Ministro Herman Benjamin - Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de remessa ao TJGO para apreciação do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para matéria atinente à execução penal sem prévio exame pelo juízo da execução
  3. 3 risco de dupla supressão de instância/violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos para sanar a omissão apontada, sem modificar o resultado: manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria é atinente à execução penal sem prévio exame pelo juízo de execução, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação do STJ e sendo vedado conhecer do pedido sob pena de dupla supressão de instância.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem modificar o resultado da decisão anterior.
  • Intimem-se.