AREsp 2910313 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão do redirecionamento da execução fiscal exige prévia apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FERNANDO WAQUIM SALOMÃO; Recorrente: MIRIAM MANCHILA DIAS SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Instância, Redirecionamento De Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Supressão De Instância Redirecionamento De Execução Fiscal Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO WAQUIM SALOMÃO

Recorrente

MIRIAM MANCHILA DIAS SALOMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição direta de agravo de instrumento sem prévia apreciação pelo juízo de origem configura supressão de instância
  2. 2 Se o Tribunal pode conhecer de agravo de instrumento quando a matéria não foi examinada pelo juízo a quo
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão do redirecionamento da execução fiscal exige prévia apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.