HC 1023047 - DECISAO

HC 1023047 - DECISAO

Porquanto a Corte local não examinou a tese defensiva por não ter conhecido do writ originário, impõe-se a impossibilidade de conhecer da impetração para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Conhecimento Da Impetração, Tese Defensiva, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Conhecimento Da Impetração Tese Defensiva Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer da impetração por risco de supressão de instância
  2. 2 ausência de análise da tese defensiva pelo tribunal a quo
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte local não examinou a tese defensiva por não ter conhecido do writ originário, impõe-se a impossibilidade de conhecer da impetração para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.