HC 1008047 - DECISAO

HC 1008047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria debatida não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prévio exame pela instância ordinária.

Parties
Paciente: RENATO ALVES MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Decisão De Não Conhecimento
Processo Penal Execução Penal Supressão De Instância Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO ALVES MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Demora na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e necessidade de exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando matérias não apreciadas na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria debatida não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prévio exame pela instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.