RHC 219094 - DECISAO

RHC 219094 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as matérias arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento per saltum por configurar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Excesso De Execução, Regime De Cumprimento De Pena, Impedimento De Julgadores, Nulidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Execução Regime De Cumprimento De Pena Impedimento De Julgadores Nulidade

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Parties

ALEXANDRE SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 legalidade do regime de cumprimento de pena fixado na execução penal e pedido de reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque as matérias arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento per saltum por configurar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.