RHC 200464 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária (vedando conhecimento para evitar supressão de instância) e, adicionalmente, houve superveniência de sentença condenatória, que torna prejudicado o pedido de trancamento em habeas corpus, devendo a matéria ser impugnada na via recursal adequada na corte de origem.

Parties
Recorrente: RONALDO CÉSAR PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual

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Parties

RONALDO CÉSAR PEREIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o pedido de trancamento em habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas ou nulidades processuais ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária (vedando conhecimento para evitar supressão de instância) e, adicionalmente, houve superveniência de sentença condenatória, que torna prejudicado o pedido de trancamento em habeas corpus, devendo a matéria ser impugnada na via recursal adequada na corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.