RHC 214521 - DECISAO

RHC 214521 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as questões trazidas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior importaria em supressão de instância; não há flagrante ilegalidade evidente que justifique atuação de ofício para superar o entendimento da origem.

Parties
Impetrante: CLEBSON FERREIRA NIZARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - HC n. 1403985-11.2025.8.12.0000; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Tempestividade Recursal, Princípio Da Colegialidade, Sigilo De Testemunha, Contraditório E Ampla Defesa, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tempestividade Recursal Princípio Da Colegialidade Sigilo De Testemunha Contraditório E Ampla Defesa Concessão De Liminar

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Parties

CLEBSON FERREIRA NIZARA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - HC n. 1403985-11.2025.8.12.0000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 intempestividade do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as questões trazidas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior importaria em supressão de instância; não há flagrante ilegalidade evidente que justifique atuação de ofício para superar o entendimento da origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.