RHC 219905 - DECISAO
O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada por acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Impetrante: KATHELYN TAVARES DE LIRA DEBOLETTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Conhecimento Do Recurso, Competência Para Conhecer
Case Brief
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Parties
KATHELYN TAVARES DE LIRA DEBOLETTI
Impetrante
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento de Recurso em Habeas Corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada por acórdão colegiado do tribunal a quo
- 2 Impedimento de supressão de instância como motivo para não conhecer recurso
Ratio Decidendi
O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada por acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o que configuraria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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