HC 1020107 - DECISAO

HC 1020107 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado extinguiu o processo sem resolução do mérito e não permitiu que o juízo da execução se manifestasse sobre as matérias de fundo, de modo que o exame do mérito por esta Corte configuraria supressão de instância, devendo o feito retornar ao juízo competente, nos termos do art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WEVERSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Prescrição Retroativa, Unificação De Penas, Mudança De Regime Prisional, Falta De Intimação Pessoal, Cômputo De Pena, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Supressão De Instância Prescrição Retroativa Unificação De Penas Mudança De Regime Prisional Falta De Intimação Pessoal +2 more

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Parties

WEVERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pelo Tribunal ao apreciar matéria não examinada pelo juízo da execução
  2. 2 erro na confecção do atestado de pena
  3. 3 unificação de penas e alteração do regime sem intimação pessoal da defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado extinguiu o processo sem resolução do mérito e não permitiu que o juízo da execução se manifestasse sobre as matérias de fundo, de modo que o exame do mérito por esta Corte configuraria supressão de instância, devendo o feito retornar ao juízo competente, nos termos do art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.