HC 1006378 - DECISAO

HC 1006378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado (ilegalidade das provas por requisição de RIFs sem autorização judicial) não foi apreciado pelo tribunal de origem; o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário o prévio debate nas instâncias originárias mesmo quando se alega nulidade absoluta ou questão de ordem pública.

Parties
Embargante: BIANCA MOREIRA MARAN BERTAMONI; Manifestante (ciência): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Supressão De Instância, Omissão, Nulidade, Relatórios De Inteligência Financeira
Processo Penal Habeas Corpus Prova (relatórios De Inteligência Financeira) Supressão De Instância Omissão Nulidade Relatórios De Inteligência Financeira

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Parties

BIANCA MOREIRA MARAN BERTAMONI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (ciência)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude das provas obtidas por meio dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)
  2. 2 omissão na decisão embargada quanto ao reconhecimento de ofício do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ quando a matéria não foi apreciada na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado (ilegalidade das provas por requisição de RIFs sem autorização judicial) não foi apreciado pelo tribunal de origem; o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário o prévio debate nas instâncias originárias mesmo quando se alega nulidade absoluta ou questão de ordem pública.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.