HC 1023636 - DECISAO

HC 1023636 - DECISAO

Não conheceu-se do writ porque o impetrante não interpôs agravo regimental na instância local para submeter a decisão monocrática ao colegiado competente, configurando supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Impetrante: RAFAEL VIDAL RAWADAUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

RAFAEL VIDAL RAWADAUSKI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância e vedação constitucional ao conhecimento pelo STJ sem esgotamento da instância antecedente
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique exceção ao requisito do exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ porque o impetrante não interpôs agravo regimental na instância local para submeter a decisão monocrática ao colegiado competente, configurando supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.