HC 910675 - ACORDAO

HC 910675 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações de nulidade das buscas domiciliar e pessoal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte sem supressão de instância; a pretensão absolutória demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); e a dosimetria da pena é discricionária e foi fundamentada de forma concreta e adequada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar reforma.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA; Paciente: PAMELA PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Prova Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

PAMELA PEREIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 pretensão absolutória e insuficiência probatória
  3. 3 impossibilidade de reavaliação de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações de nulidade das buscas domiciliar e pessoal não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte sem supressão de instância; a pretensão absolutória demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); e a dosimetria da pena é discricionária e foi fundamentada de forma concreta e adequada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus