HC 1016407 - ACORDAO

HC 1016407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância: a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática da corte de origem; na ausência de flagrante ilegalidade, não se admite a superação da necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária, de modo que o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Agravante: ROBSON ALVES FELIX DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Progressão Ao Regime Semiaberto, Excesso De Prazo Para Exame Criminológico, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Progressão Ao Regime Semiaberto Excesso De Prazo Para Exame Criminológico Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade/teratologia

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Parties

ROBSON ALVES FELIX DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  2. 2 Possibilidade excepcional de superar a supressão de instância em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante no caso concreto que justifique atuação direta do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância: a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática da corte de origem; na ausência de flagrante ilegalidade, não se admite a superação da necessidade de prévio exaurimento da instância ordinária, de modo que o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental