HC 1025103 - DECISAO

HC 1025103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento por meio desta Corte configuraria indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: GABRIEL RENATO DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade, Impedimento De Julgadores, Concessão De Liminar, Direito Ao Trabalho Remunerado Durante Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Impedimento De Julgadores Concessão De Liminar Direito Ao Trabalho Remunerado Durante Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL RENATO DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de análise de matéria nas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para permitir trabalho externo ou prisão domiciliar
  3. 3 nulidade não apreciada pela origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento por meio desta Corte configuraria indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.