HC 1023287 - ACORDAO

HC 1023287 - ACORDAO

Parties
Impetrante: DAMIAO CAMARGO DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691 STF (aplicação Analógica), Revisão Criminal Não Substitui Apelação, Uso De Algemas, Nulidade Processual, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Supressão De Instância Súmula 691 STF (aplicação Analógica) Revisão Criminal Não Substitui Apelação Uso De Algemas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAMIAO CAMARGO DE OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio agravo regimental
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão criminal como substituto de apelação