RHC 215155 - ACORDAO

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O agravo regimental é improvido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defensiva, o que impede o exame direto pelo STJ por supressão de instância; ademais, das informações constantes dos autos havia fundadas suspeitas que justificavam o ingresso (forte odor de maconha e estufa com tubo para o exterior), não se verificando flagrante ilegalidade patente que justificasse reconhecimento imediato da nulidade das provas.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DA SILVA ABREU; Órgão Julgador/recorrido: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Ilegalidade De Provas, Entrada Forçada Em Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Ilegalidade De Provas Entrada Forçada Em Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA ABREU

Agravante

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame direto pelo STJ quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria (supressão de instância)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e eventual nulidade das provas obtidas
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade patente que justifique o afastamento do óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defensiva, o que impede o exame direto pelo STJ por supressão de instância; ademais, das informações constantes dos autos havia fundadas suspeitas que justificavam o ingresso (forte odor de maconha e estufa com tubo para o exterior), não se verificando flagrante ilegalidade patente que justificasse reconhecimento imediato da nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.