HC 1003584 - ACORDAO

HC 1003584 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental pois a matéria controvertida (ilegalidade de prova por violação de domicílio) não foi especificamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: CAIQUE JUNIO DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Supressão De Instância Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

CAIQUE JUNIO DE SOUZA SOARES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ analisar nulidade de prova por violação de domicílio quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substituto de meio próprio de impugnação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental pois a matéria controvertida (ilegalidade de prova por violação de domicílio) não foi especificamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.