HC 900198 - ACORDAO

HC 900198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de exclusão da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede exame inaugural pelo STJ por supressão de instância; além disso, a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio é mera reiteração do AgRg no HC n. 788.025/RS e incide o art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiteração.

Parties
Agravante: NATANIEL MARTH GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Supressão De Instância Reiteração De Pedido Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Majorante Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

NATANIEL MARTH GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impedimento de exame inaugural pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 Reiteração de pedido e indeferimento liminar conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de exclusão da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede exame inaugural pelo STJ por supressão de instância; além disso, a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio é mera reiteração do AgRg no HC n. 788.025/RS e incide o art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental