RHC 205302 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou as nulidades alegadas; o STJ não pode proceder à análise inaugural dessas questões, sob pena de supressão de instância, e mesmo nulidades absolutas exigem prévio exame na origem.

Parties
Agravante: FABRÍCIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Decisão Interlocutória
Direito Processual Penal Supressão De Instância Nulidades Processuais Habeas Corpus Decisão Interlocutória

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Parties

FABRÍCIO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar diretamente nulidades processuais sem prévio exame pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Se nulidades processuais de direito e que prescindem de revolvimento fático-probatório podem ser enfrentadas diretamente pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou as nulidades alegadas; o STJ não pode proceder à análise inaugural dessas questões, sob pena de supressão de instância, e mesmo nulidades absolutas exigem prévio exame na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.