HC 1010332 - ACORDAO

HC 1010332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; ademais, o ato impugnado já transitou em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo inadequado de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: PATRICK DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Busca E Apreensão
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Parties

PATRICK DE OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; ademais, o ato impugnado já transitou em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo inadequado de revisão criminal, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental