RHC 220598 - DECISAO

RHC 220598 - DECISAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não conheceu da impetração, configurando supressão de instância, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; aplicou-se o art. 105, II, "a", da CF/88, e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ISRAEL MENEZES DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Emendatio Libelli, Competência, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Emendatio Libelli Competência Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

ISRAEL MENEZES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem não conhece da impetração
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli antes da sentença quando altera a competência do juízo
  3. 3 relevância de ilegalidade flagrante para concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não conheceu da impetração, configurando supressão de instância, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; aplicou-se o art. 105, II, "a", da CF/88, e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se