HC 1032068 - DECISAO

HC 1032068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria deduzida não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, configurando supressão de instância; além disso, a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada para revolver questões que não foram previamente debatidas na instância ordinária, motivo pelo qual esta Corte Superior afastou sua competência para conhecer do feito e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX SANDRO SANTOS ANSELMO; Órgão Agravado/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Competência De Guardas Municipais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prequestionamento/embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Audiência De Custódia Competência De Guardas Municipais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prequestionamento/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO SANTOS ANSELMO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Agravado/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da audiência de custódia presidida por juízo plantonista
  2. 2 Competência de Guardas Municipais para cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 Se o habeas corpus constitui substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria deduzida não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, configurando supressão de instância; além disso, a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada para revolver questões que não foram previamente debatidas na instância ordinária, motivo pelo qual esta Corte Superior afastou sua competência para conhecer do feito e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.