HC 1012924 - ACORDAO

HC 1012924 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada na instância originária, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, o que é vedado; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, que estava fundamentado pelo juízo de origem em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Matéria Não Apreciada Na Instância Originária, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial Fechado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Supressão De Instância Matéria Não Apreciada Na Instância Originária Regime Prisional Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e impossibilidade de conhecimento de matéria de fundo não apreciada na origem
  2. 2 competência para apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada na instância originária, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, o que é vedado; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, que estava fundamentado pelo juízo de origem em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental