RHC 222213 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, exige-se prévio exame das matérias nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Supressão De Instância Prisão Preventiva Nulidades Processuais Presunção De Inocência

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Parties

JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 matéria debatida não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 nulidades e incidentes (impedimento/suspeição) devem ser exigidos e examinados na origem
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, exige-se prévio exame das matérias nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal