RHC 215371 - ACORDAO

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A matéria ventilada no recurso ordinário não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ MIRANDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Supressão De Instância, Prequestionamento, Habeas Corpus, Ilecidade Das Provas, Violação De Domicílio, Trancamento Da Persecução Penal
Direito Processual Penal Supressão De Instância Prequestionamento Habeas Corpus Ilecidade Das Provas Violação De Domicílio Trancamento Da Persecução Penal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ MIRANDA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  2. 2 requisito do prequestionamento de teses jurídicas mesmo em matérias de ordem pública
  3. 3 se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

A matéria ventilada no recurso ordinário não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, o prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental