HC 1010709 - DECISAO

HC 1010709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia deduzida não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo 'causa julgada' que autorize a intervenção direta do Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: NAIARA GOMES; Órgão Sentenciante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goytacazes - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Análise De Tese Defensiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial Mais Gravoso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Da Sentença Por Ausência De Análise De Tese Defensiva Excesso De Prazo Na Custódia Regime Inicial Mais Gravoso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

NAIARA GOMES

Impetrante/paciente

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goytacazes - RJ

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente de habeas corpus quando a controvérsia não foi previamente analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 Se as teses de nulidade da sentença (ausência de análise de tese defensiva nas alegações finais), excessivo prazo de custódia, imposição de regime inicial mais gravoso e possibilidade de substituição da pena podem ser examinadas pelo STJ sem prévia manifestação da Corte estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia deduzida não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo 'causa julgada' que autorize a intervenção direta do Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.