RHC 220676 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem denegou a ordem sem apreciar o mérito das nulidades suscitadas, remetendo seu exame para a sentença, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame originário pelo STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: VALDOMIRO MACHADO CANTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidades Processuais Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

VALDOMIRO MACHADO CANTINI

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca e apreensão realizada na empresa A. A. Colussi sem determinação judicial específica
  2. 2 comprometimento da cadeia de custódia por rasuras no auto de apreensão
  3. 3 utilização de provas oriundas de outros processos sem autorização formal de compartilhamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem denegou a ordem sem apreciar o mérito das nulidades suscitadas, remetendo seu exame para a sentença, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame originário pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.