RHC 216505 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão impugnado: a Corte de origem não enfrentou a tese nos termos formulados pela defesa, o que impede sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.
- Parties
- Embargante: Valmir Goncalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Valmir Goncalves
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Existência de contradição no acórdão quanto à alegação de supressão de instância e à legalidade da busca pessoal que originou a denúncia
- 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão impugnado: a Corte de origem não enfrentou a tese nos termos formulados pela defesa, o que impede sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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