HC 1039470 - DECISAO

HC 1039470 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por absoluta supressão de instância, em razão da ausência de manifestação colegiada no Tribunal de origem e da não interposição de agravo regimental, o que impede a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, podendo a análise demandar revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ELTON RODRIGUES GONÇALVES; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Atipicidade Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Competência

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Parties

ELTON RODRIGUES GONÇALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 se havia supressão de instância por ausência de agravo regimental
  2. 2 se a matéria demandava revolvimento fático-probatório
  3. 3 se havia ilegalidade manifesta que autorizasse conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por absoluta supressão de instância, em razão da ausência de manifestação colegiada no Tribunal de origem e da não interposição de agravo regimental, o que impede a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, podendo a análise demandar revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.