HC 996131 - ACORDAO
Por se tratar de matéria não submetida ao Tribunal de origem, sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância vedada pela jurisprudência da Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: VINICIUS SILVA NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Nulidade Probatória, Habeas Corpus, Busca Veicular, Reconhecimento Fotográfico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS SILVA NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça analisar diretamente a nulidade da busca veicular e do reconhecimento fotográfico sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem?
- 2 Configura supressão de instância a análise direta pelo STJ de matéria não submetida ao Tribunal de origem?
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria não submetida ao Tribunal de origem, sua análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância vedada pela jurisprudência da Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
- Manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância.
Full Case Text
Judgment text and source record
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