HC 1041468 - DECISAO

HC 1041468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas na instância de origem, configurando supressão de instância, e porque o habeas corpus não é via adequada para, em controle difuso, declarar inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo; aplicação de precedentes e fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Inconstitucionalidade Incidental, Controle Difuso De Constitucionalidade, Criação Da Justiça Militar Estadual, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Inconstitucionalidade Incidental Controle Difuso De Constitucionalidade Criação Da Justiça Militar Estadual +1 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de questões não apreciadas na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental por habeas corpus
  3. 3 validação da criação/organização da Justiça Militar estadual e exigência de lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas na instância de origem, configurando supressão de instância, e porque o habeas corpus não é via adequada para, em controle difuso, declarar inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo; aplicação de precedentes e fundamentação no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.