HC 1042687 - DECISAO

HC 1042687 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária: tratava-se de impugnação a decisão monocrática sem que fosse interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede a atuação do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Juntada De Apensos, Nulidade Processual, Liminar, Prequestionamento
Habeas Corpus Processo Penal Competência Supressão De Instância Juntada De Apensos Nulidade Processual Liminar Prequestionamento

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Parties

Roberto Correia da Silva Gomes Caldas

Paciente

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 juntada cronologicamente desordenada de apensos aos autos
  2. 2 ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria
  3. 3 não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária: tratava-se de impugnação a decisão monocrática sem que fosse interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede a atuação do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância (ausência de agravo regimental)