HC 1006957 - ACORDAO

HC 1006957 - ACORDAO

Por haver recurso de apelação interposto e pendente de julgamento na instância de origem, a apreciação direta do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
AgravO regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Recurso De Apelação Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Recurso De Apelação Pendente

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Parties

CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pelo processamento concomitante de writ e recurso
  3. 3 supressão de instância pela apreciação prematura de matéria já submetida a apelação

Ratio Decidendi

Por haver recurso de apelação interposto e pendente de julgamento na instância de origem, a apreciação direta do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

AgravO regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.