HC 1035007 - ACORDAO

HC 1035007 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância), porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anteriores em favor do mesmo paciente, e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: VICTOR RODRIGUES MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Atos Processuais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Confissão Extrajudicial
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Supressão De Instância Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Nulidade De Atos Processuais +5 more

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Parties

VICTOR RODRIGUES MARIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegações de nulidade não submetidas ao Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as nulidades suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (configurando supressão de instância), porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anteriores em favor do mesmo paciente, e porque não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus substitutivo