HC 997356 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente suscitada e debatida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties: Agravante: FELIPE MANNO SOARES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Supressão De Instância, Remição De Pena, Duplo Grau De Jurisdição

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Remição De Pena Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

FELIPE MANNO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente suscitada e debatida pelo Tribunal de origem
2 Omissão do Juízo da Execução em analisar pedido de remição de pena
3 Aplicabilidade do óbice da supressão de instância/princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar habeas corpus sem que a matéria tenha sido previamente suscitada e debatida pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental