HC 1031895 - DECISAO

HC 1031895 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem sem que tenha havido julgamento colegiado ou interposição do agravo regimental, razão pela qual não se instaurou a competência do STJ; adicionalmente, há falta de interesse de agir quanto à matéria relativa ao regime prisional, em razão de habeas corpus anteriormente concedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MONTAGNERO FILHO; Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS MONTAGNERO FILHO

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por falta de acesso aos arquivos de interceptação telefônica
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo e anulação desde a resposta à acusação

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem sem que tenha havido julgamento colegiado ou interposição do agravo regimental, razão pela qual não se instaurou a competência do STJ; adicionalmente, há falta de interesse de agir quanto à matéria relativa ao regime prisional, em razão de habeas corpus anteriormente concedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.