HC 990102 - ACORDAO
Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada incompetência da Justiça Estadual, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa, pelo que o agravo regimental é desprovido.
- Parties
- Agravante: JOÃO NETO DO PRADO SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Incompetência Da Justiça Estadual, Falta De Defesa, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JOÃO NETO DO PRADO SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (turma)
Legal Issues
- 1 Incompetência da Justiça Estadual para julgamento da ação penal
- 2 Supressão de instância por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
- 3 Alegação de falta de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo
Ratio Decidendi
Mantém-se a decisão porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada incompetência da Justiça Estadual, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa, pelo que o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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