RHC 224627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo ventilada no habeas corpus não foi apreciada na instância originária, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do pedido pelo STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está autorizada pela normativa aplicável e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sendo que a defesa não suscitou a nulidade na origem, havendo preclusão.

Parties
Agravante: JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Nulidade De Audiência, Uso De Algemas, Concessão De Ofício, Preclusão, Sustentação Oral
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil (normas Processuais) Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Nulidade De Audiência Uso De Algemas Concessão De Ofício +2 more

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Parties

JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária e supressão de instância
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator e alegada violação da colegialidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus para discutir nulidade de audiência por uso de algemas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo ventilada no habeas corpus não foi apreciada na instância originária, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do pedido pelo STJ; ademais, a decisão monocrática do relator está autorizada pela normativa aplicável e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sendo que a defesa não suscitou a nulidade na origem, havendo preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental