HC 1044693 - DECISAO

HC 1044693 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não debateu a matéria, o que configuraria supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça procedesse à análise de mérito; assim, o writ não pode ser conhecido nesta instância.

Parties
Paciente: KAYQUE ALBERTO VIRGINIO FLORENCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Supressão De Instância, Admissibilidade, Prequestionamento, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Admissibilidade Prequestionamento Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

KAYQUE ALBERTO VIRGINIO FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imediata progressão de regime sem a realização de exame criminológico
  2. 2 cabimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não debateu a matéria
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não debateu a matéria, o que configuraria supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça procedesse à análise de mérito; assim, o writ não pode ser conhecido nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.