HC 967602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e a questão demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties: Agravante: RAYLAND BARBOSA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Supressão De Instância, Nulidade Processual, Impropriedade Da Via, Revolvimento Probatório

Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Nulidade Processual Impropriedade Da Via Revolvimento Probatório

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Parties

RAYLAND BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
2 supressão de instância que impede conhecimento pelo STJ
3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.