RHC 226247 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porquanto o pedido de revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que impede o pronunciamento desta Corte Superior sem incorrer em supressão de instância; igualmente, não se pode determinar que a Corte Estadual analise matéria que constitui pedido novo não submetido à origem.

Parties
Recorrente: DANIEL BATISTA ALVES SILVA; Recorrente: JESSIE BEATRIZ ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar, Liberdade Provisória, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Liberdade Provisória Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

DANIEL BATISTA ALVES SILVA

Recorrente

JESSIE BEATRIZ ALVES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de pedido de revogação de medida cautelar não apreciado na primeira instância
  2. 2 supressão de instância e necessidade de prévia análise pelo juízo de origem
  3. 3 impossibilidade de determinar que a Corte Estadual analise pedido novo não submetido ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porquanto o pedido de revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que impede o pronunciamento desta Corte Superior sem incorrer em supressão de instância; igualmente, não se pode determinar que a Corte Estadual analise matéria que constitui pedido novo não submetido à origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.