HC 1025115 - DECISAO

HC 1025115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não utilizou a via processual adequada nem esgotou as instâncias, sendo que o acórdão recorrido confirmou decisão monocrática extintiva por ausência de documentos indispensáveis; admitir o exame nesta Corte configuraria supressão de instância, e precedentes exigem que o writ seja instruído desde a inicial com todos os documentos necessários.

Parties
Paciente: JONAS WASHINGTON REIS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Juntada De Documentos, Progresso De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Agravo Em Execução
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Instrução Deficiente Juntada De Documentos Progresso De Regime Ampla Defesa +3 more

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Parties

JONAS WASHINGTON REIS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância impedindo exame pelo STJ
  2. 2 ausência de juntada de documentos necessários ao conhecimento do recurso
  3. 3 inadequação da via processual para provocar manifestação colegiada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não utilizou a via processual adequada nem esgotou as instâncias, sendo que o acórdão recorrido confirmou decisão monocrática extintiva por ausência de documentos indispensáveis; admitir o exame nesta Corte configuraria supressão de instância, e precedentes exigem que o writ seja instruído desde a inicial com todos os documentos necessários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.