RHC 223399 - DECISAO

RHC 223399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: foi interposto contra decisão monocrática do desembargador relator sem a interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância; além disso, o recurso não enfrentou a supressão nem apresentou dialeticidade com a decisão atacada (incidência analógica da Súmula 182 do STJ), e a Corte de origem não examinou a matéria, impedindo a atuação do STJ.

Parties
Recorrente: AERTE BATISTA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar (art. 318 Lep), Dever De Dialeticidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Supressão De Instância Agravo Regimental Prisão Domiciliar (art. 318 Lep) Dever De Dialeticidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

AERTE BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática do desembargador relator
  2. 2 supressão de instância por ausência de agravo regimental
  3. 3 inobservância do dever de dialeticidade e aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: foi interposto contra decisão monocrática do desembargador relator sem a interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância; além disso, o recurso não enfrentou a supressão nem apresentou dialeticidade com a decisão atacada (incidência analógica da Súmula 182 do STJ), e a Corte de origem não examinou a matéria, impedindo a atuação do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.