HC 1001301 - ACORDAO

HC 1001301 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque as questões de dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem deduzidas no recurso em sentido estrito; apreciar o mérito implicaria supressão de instância, vedada no habeas corpus salvo manifesta ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Parties
Agravante: GERALDO DE LIMA PINTO; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Concurso Formal, Dupla Valoração (bis in Idem)
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Concurso Formal Dupla Valoração (bis in Idem)

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Parties

GERALDO DE LIMA PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as matérias relativas à dosimetria da pena foram apreciadas pela instância ordinária
  2. 2 Se houve supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se cabe exame de mérito de matéria de ordem pública sem prévio debate na origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as questões de dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem deduzidas no recurso em sentido estrito; apreciar o mérito implicaria supressão de instância, vedada no habeas corpus salvo manifesta ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da ordem de habeas corpus