HC 1013510 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória configura nulidade absoluta
2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem provocar supressão de instância
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 695 do STF quando a pena privativa de liberdade foi declarada extinta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode conhecer matéria que não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias sem que haja flagrante ilegalidade (supressão de instância), inexistente no caso; além disso, a intimação pessoal não era exigível para o acórdão de apelação quando o réu estava assistido por advogado e houve publicação no DJE; por fim, a pena havia sido declarada extinta, atraindo a aplicação da Súmula 695 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.