HC 1051713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando o pedido prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (Súmula nº 648) e impedindo o conhecimento per saltum por supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: CLEISSON PERNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Supressão De Instância, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Trancamento De Ação Penal, Nulidades Processuais, Súmula Nº 648/stj

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Ingresso Domiciliar Sem Mandado Trancamento De Ação Penal Nulidades Processuais Súmula Nº 648/stj

Case Brief

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Parties

CLEISSON PERNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
2 alegada ilegalidade do ingresso no domicílio sem mandado judicial e consequente ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.