HC 1053310 - DECISAO

HC 1053310 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça de origem não examinou ou debateu a matéria de fundo suscitada, estaria configurada supressão de instância e ausência de prequestionamento, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e analisar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEBER ANTONIO ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cadeia De Custódia Provas Digitais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KLEBER ANTONIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus no STJ diante de ausência de debate pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais e ausência de autoria/materialidade (alegações da defesa)
  3. 3 requisito de prequestionamento como admissibilidade da via

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça de origem não examinou ou debateu a matéria de fundo suscitada, estaria configurada supressão de instância e ausência de prequestionamento, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer e analisar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.