HC 1055523 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las diretamente em razão da proibição de supressão de instância, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: DIEGO DE CARVALHO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Omissão Judicial, Transferência De Execução Penal, Liminar, Prisão
Case Brief
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Parties
DIEGO DE CARVALHO SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal por retenção e negativa de acesso ao Tribunal
- 2 alegada violação do art. 5º, LXVIII, da CR/1988 e do art. 654, § 1º, do CPP
- 3 omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de transferência
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las diretamente em razão da proibição de supressão de instância, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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