RHC 228033 - DECISAO

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O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (nem pelo juízo de primeiro grau), e admitir o conhecimento implicaria indevida supressão de instância, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prévio exame das matérias na origem.

Parties
Impetrante: GERSON SOLDI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Processual, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Regime Prisional
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Parties

GERSON SOLDI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de exame per saltum de ilegalidade patente no habeas corpus
  3. 3 Aplicação de regime prisional mais gravoso perante alegada primariedade técnica e extinção de punibilidade anterior

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (nem pelo juízo de primeiro grau), e admitir o conhecimento implicaria indevida supressão de instância, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prévio exame das matérias na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se