RHC 225921 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias debatidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem na apelação, sendo vedado ao STJ conhecer per saltum para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Competência Para Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Dosimetria Competência Para Conhecimento

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Parties

ANTONIO MARCOS RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode conhecer de habeas corpus cujas matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem ou em apelação
  2. 2 fixação de regime aberto ou prisão domiciliar para pena de 4 anos e 1 mês
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias debatidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem na apelação, sendo vedado ao STJ conhecer per saltum para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.